No âmbito da responsabilidade civil do Estado, houve um processo ev...

Quanto à criação e extinção dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

A hierarquia, vista por alguns doutrinadores não como um Poder Administrativo, mas como um fato administrativo, revela-se cabível:

De acordo com o entendimento doutrinário, o princípio da tutela administrativa é considerado:

São elementos do ato administrativo:

É considerado um ato de improbidade administrativa:

O recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da administração, p...