Segundo a Lei n.º 2.124/2017, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
Efetivos do Município de Formigueiro, (RS), responda à próxima questão.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa correta.
( ) A remuneração de contribuição dos servidores ativos segurados do Regime Próprio de Previdência Social
do Município fica limitada ao valor estabelecido como limite máximo do salário de benefício do Regime Geral de
Previdência Social: I- Para os servidores que tenham ingressado no serviço público após a entrada em vigor do
Regime de Previdência Complementar; II- Para os servidores que optarem por aderir ao Regime de Previdência
Complementar, com direito a coparticipação do patrocinador.
( ) Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previstas nos arts. 12 a 16: na competência em que
forem devidos ou pagos os valores que compõem a remuneração de contribuição, o que ocorrer primeiro; na
competência em que forem devidos ou pagos os proventos, o que ocorrer primeiro; na competência em que
forem devidas ou pagas as pensões, o que ocorrer primeiro; na competência em que for devida ou paga a última
parcela da gratificação natalina, o que ocorrer primeiro.
( ) Cada Membro, necessariamente, beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos Efetivos do Município e que não exerça, no Município, o mandato de vereador, terá um suplente,
também beneficiário, serão designados por ato administrativo pelo Prefeito para um mandato de dois anos,
admitida a recondução.