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O princípio administrativo que estabelece dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impossibilitando discriminações, perseguições e priv...
Na hipótese de empregado de Agência Reguladora que, no exercício de sua atividade de fiscalização e monitoramento de execução de contrato de delegação...
A vigência dos contratos regidos pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, relativo à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, pod...
Suponha que a Assessoria Técnico-Legislativa é instada a examinar anteprojeto de lei que almeja promover reestruturação administrativa, unificando as ...
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Na hipótese de concessão de permissão para exploração de uma atividade, que depois venha a ser incompatível com nova lei de zoneamento, é correto afir...
Segundo a Lei n.º 8.112/90, a pena de suspensão ao servidor público não pode exceder o prazo de
Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
O tombamento pode ser caracterizado como uma limitação administrativa do direito de propriedade, visando a proteger, dentre outros, bens imóveis com r...
No tocante aos atributos dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.