Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200276695O Processo Administrativo é o meio pelo qual o Estado estabelece normas gerais e isonômicas para alcançar a solução de c...1457941200276695Ano: 2011Banca: FCCOrganização: INFRAERODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021O Processo Administrativo é o meio pelo qual o Estado estabelece normas gerais e isonômicas para alcançar a solução de conflito entre a Administração Pública e qualquer outro interessado. Nesse contexto, está INCORRETO afirmar:AO princípio da oficialidade estabelece que é sempre da Administração Pública a competência de movimentar o processo administrativo.BO princípio da finalidade exige que o ato administrativo seja praticado sempre com finalidade pública.CUm processo administrativo visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados.DA instauração de um processo administrativo é uma prerrogativa exclusiva da Administração Federal direta.EEm face de razões de legalidade e de mérito, caberá recurso sobre as decisões de um Processo Administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200123077Direito AdministrativoEntende-se como forma de provimento em cargos públicos por servidores públicos, na forma da Lei nº 8.112/90:Questão 457941200133154Direito AdministrativoA questão refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.Considere as seguintes características dos atos administrativos: I. vinculado.II. ...Questão 457941200145016Direito AdministrativoUm ato que produza efeitos jurídicos de natureza concreta e se consubstancie em exteriorização de vontade da Administração pública quando esta estiver...Questão 457941200148748Direito AdministrativoNos termos previstos na Lei n o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegaçã...Questão 457941200390788Direito AdministrativoNa concessão de serviço público, a rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual denomina-seQuestão 457941200445126Direito AdministrativoQuanto à definição de agente público, com base de na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), considere os itens abaixo: I. Agente públi...Questão 457941200490267Direito AdministrativoInácio, servidor público federal do Tribunal Regional Federal da 3a Região e responsável pela condução de determinado processo administrativo, detecto...Questão 457941201671987Direito AdministrativoConstitui exemplo de exercício de poder de polícia pela Administração, e do correspondente atributo que lhe é inerente e que incide na situação exempl...Questão 457941201916304Direito AdministrativoConforme estatui a Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais),Questão 457941201961827Direito AdministrativoO auxílio moradia