Por meio de lei ordinária, o Estado do Rio Grande ...

Q: Por meio de lei ordinária, o Estado do Rio Grande do Norte instituiu isenção do ICMS exclusivamente para operações com determinadas mercadorias a fim de incentivar o desenvolvimento econômico e social

A) A empresa pode utilizar-se da isenção, por estar prevista em lei ordinária estadual e ser norma válida, vigente e eficaz, in- dependentemente de despacho da autoridade administrativa | B) A empresa, no requerimento apresentado à autoridade administrativa, deve fazer prova do preenchimento das condições previstas na lei ordinária editada pelo Estado do Rio Grande do Norte, a fim de que seja autorizada a adoção desta forma de exclusão do crédito tributário em suas operações | C) A limitação desta isenção aos contribuintes estabelecidos em determinada região do Estado é ilegal, pois trata de forma desigual contribuintes estabelecidos no mesmo Estado da Federação, razão pela qual as empresas localizadas em outras regiões, por analogia, podem adotar a isenção. | D) A empresa, em função de a isenção ter sido concedida em caráter regional, tem o direito subjetivo de não recolher as taxas estaduais durante o período de fruição do benefício, mormente por estas taxas onerarem suas atividades, o que não se coaduna com o objetivo socioeconômico da lei. | E) A empresa em razão da maneira como deve ser interpretada a legislação tributária que dispõe sobre isenção, conforme comando do CTN, poderá estender os efeitos deste benefício para todas as mercadorias que não estão previstas na lei instituidora, sobretudo pelo caráter socioeconômico da lei.

Por meio de lei ordinária, o Estado do Rio Grande do Norte institui...

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para SEFAZ-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Extinção do Crédito Tributário, Lei Ordinária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Legislação Tributária, Isenção Fiscal, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2013🏢 FCC🎯 SEFAZ-SP📚 Direito Tributário

#Extinção do Crédito Tributário#Lei Ordinária#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Legislação Tributária#Isenção Fiscal#Tributação Estadual

457941200276751

Por meio de lei ordinária, o Estado do Rio Grande do Norte instituiu isenção do ICMS exclusivamente para operações com determinadas mercadorias a fim de incentivar o desenvolvimento econômico e social de determinada região, a qual possuía o menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH estadual.
Conforme previsto na Lei, este benefício seria concedido apenas aos estabelecimentos que estivessem localizados na referida região e que previamente apresentassem requerimento. A empresa Anaximandro Indústria e Comércio Ltda. requereu o direito de adotar esta isenção em suas operações, pois está estabelecida dentro da região prevista.
Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente, é correto afirmar:

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Por meio de lei ordinária, o Estado do Rio Grande do Norte institui...

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2013🏢 FCC🎯 SEFAZ-SP📚 Direito Tributário

#Extinção do Crédito Tributário#Lei Ordinária#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Legislação Tributária#Isenção Fiscal#Tributação Estadual

457941200276751

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