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Assinale a alternativa correta no tocante ao teor da Lei 11.107/05 que regulamenta as normas gerais de contratação de consórcios públicos.
A responsabilidade pelos serviços de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública é de pessoa jurídica ...
Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo. 1. O requerimento inicial do interessado deve ser formulado sempre por escrito, n...
No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar estabelecido na Lei 9.784/1999 e respectivas alterações, é correto afirmar:
A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta:
Considere a seguinte situação hipotética: A câmara de vereadores do município de Santa Paulina deflagrou processo licitatório para a escolha do melhor...
Assinale a alternativa que indica corretamente as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação ...
Analise as afirmativas abaixo em relação às definições apresentadas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 1. Termo de referência é o ...
Em relação à organização da Administração, analise as afirmativas abaixo. 1. Ocorre desconcentração quando uma pessoa política ou uma entidade da admi...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da ...