Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200276990A Constituição Federal de 1988 determina regras sobre a responsabilidade objetiva do Estado. Sobre este tema, assinale a...1457941200276990Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do EstadoA Constituição Federal de 1988 determina regras sobre a responsabilidade objetiva do Estado. Sobre este tema, assinale a alternativa INCORRETA. AA regra da responsabilidade objetiva exige, como um dos requisitos, que as entidades de direito privado prestem serviço público, o que exclui as entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada. BA regra da responsabilidade objetiva exige, como um dos requisitos, que o agente causador do dano não esteja agindo no exercício de suas funções, isto é, para que configure a responsabilidade estatal basta que tenha a qualidade de agente público e cause um dano, sendo desnecessário que esteja agindo no exercício de suas funções. CA regra da responsabilidade objetiva exige, como um dos requisitos, que haja nexo causal entre o dano e a conduta do agente da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos.DA regra da responsabilidade objetiva exige, como um dos requisitos, que seja causado dano a terceiros, em decorrência da prestação de serviço público ou do exercício da função administrativa.EA regra da responsabilidade objetiva exige, como um dos requisitos, que o ato lesivo seja praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200163442Direito AdministrativoPara que um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços possa operar, qual documentação obrigatória ele deverá apresentar?Questão 457941200625975Direito AdministrativoConforme a Lei n 13.460 de 2017, São direitos básicos do usuário: EXCETO.Questão 457941200825621Direito AdministrativoA correção de atos administrativos com vícios sanáveis, desde que tais atos não acarretem lesão ao interesse público ou para terceiros pode ser realiz...Questão 457941200919721Direito AdministrativoNo que tange à redistribuição do servidor, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta. I – A pedido, a critério da Administ...Questão 457941201031707Direito AdministrativoO contrato celebrado por contratação temporária será extinto, sem direito a indenizações, pela conclusão ou extinção do projeto definido pelo contrata...Questão 457941201754419Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201784035Direito AdministrativoAcerca dos princípios que regem a administração pública, é correto afirmar que o princípio que estabelece igualdade de tratamento para todos os indiví...Questão 457941201812343Direito AdministrativoConsonante a Lei nº 14.133/2021, podemos afirmar que os serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da ativ...Questão 457941201912627Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, indique “V” para verdadeiro e “F” para falso e assinale a alternativa...Questão 457941201986027Direito AdministrativoÉ correto afirmar quanto aos atributos e espécies do ato administrativo, exceto: