Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200277237Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA1457941200277237Ano: 2013Banca: NC-UFPROrganização: COPELDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA AO administrado tem o direito perante a Administração de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. BO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. CNos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. DA Administração Pública obedecerá, no âmbito do processo administrativo, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. EA Lei federal 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi duramente criticada pela doutrina, por visar, expressamente, o melhor cumprimento dos fins da Administração e não a proteção dos direitos dos administrados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200031594Direito AdministrativoSobre as concessões de serviço público de eletricidade no Brasil, é correto afirmar:Questão 457941200365166Direito AdministrativoConsiderando o conceito de desconcentração na organização da administração pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200474826Direito AdministrativoOs servidores públicos submetem-se a rígida disciplina de acesso aos cargos públicos, bem como quanto à sua movimentação dentro da carreira. Com relaç...Questão 457941200491122Direito AdministrativoSilvério, servidor público do Município X, dirigindo veículo oficial e em horário de expediente, ao desviar de um buraco, abalroou automóvel particula...Questão 457941200892422Direito AdministrativoAtos administrativos são o modo regular através dos quais se manifesta e atua a Administração Pública. Assim, possuem seus contornos bem definidos pel...Questão 457941201422327Direito AdministrativoNos termos da Lei 14.133/2021, constitui o ordenamento sequencial correto de fases de processo de licitação a seguinte alternativa:Questão 457941201595534Direito AdministrativoSobre a acessibilidade aos cargos e empregos públicos, e tendo por base as disposições da Constituição da República de 1988 e da Lei n.º 8.112/1990, a...Questão 457941201680675Direito AdministrativoUma ordem normativa ou emanação estatal de ordem geral, abstrata, expedida pelo Presidente da República que acaba por repercutir diretamente num contr...Questão 457941201756211Direito AdministrativoNa descentralização, o Estado distribui algumas de suas atribuições para outras pessoas, físicas ou jurídicas. A descentralização administrativa pode ...Questão 457941201985069Direito AdministrativoSobre atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:1. Apenas os atos administrativos válidos podem ser revogados. 2. A revogação dos atos ...