Sobre o processo administrativo, assinale a altern...

Q: Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA

A) O administrado tem o direito perante a Administração de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. | B) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. | C) Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. | D) A Administração Pública obedecerá, no âmbito do processo administrativo, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. | E) A Lei federal 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi duramente criticada pela doutrina, por visar, expressamente, o melhor cumprimento dos fins da Administração e não a proteção dos direitos dos administrados.

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Ano: 2013Banca: NC-UFPROrganização: COPELDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

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