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No que concerne a aspectos relacionados ao direito constitucional, ...

📅 2014🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PRF📚 Direito Administrativo
#Regime Jurídico Administrativo#Atos Administrativos#Teoria das Nulidades#Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PRF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Atos Administrativos, Teoria das Nulidades, Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200277330
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros
No que concerne a aspectos relacionados ao direito constitucional, ao direito administrativo e ao direito penal, julgue o próximo item.

Em face do princípio da autotutela, a administração pública poderá anular os atos administrativos considerados ilegais, com efeitos ex tunc, como também poderá revogar os atos discricionários válidos, surtindo, no entanto, efeitos “ex nunc”.
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