No que concerne a aspectos relacionados ao direito constitucional, ao direito administrativo e ao direito penal, julgue o próximo item.
Em face do princípio da autotutela, a administração pública
poderá anular os atos administrativos considerados ilegais,
com efeitos ex tunc, como também poderá revogar os atos
discricionários válidos, surtindo, no entanto, efeitos “ex nunc”.