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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IVIN no concurso para Prefeitura de Bragança - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.