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Segundo a intitulada Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019...

📅 2023🏢 CONSULPAM🎯 Prefeitura de Olinda - PE📚 Direito Penal
#Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019#Legislação Penal Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONSULPAM no concurso para Prefeitura de Olinda - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019, Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200277815
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Olinda - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Segundo a intitulada Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo é crime, com pena prevista de: 
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