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Acerca do fato gerador, analise as afirmativas a seguir: I. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação qu...

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457941200277872
Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Verdejante - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Evento Tributário | Obrigação Fiscal
Acerca do fato gerador, analise as afirmativas a seguir:

I. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
II. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que esteja definitivamente constituída a situação de fato.
III. A definição legal do fato gerador é interpretada levando em conta os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

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