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Sobre a prescrição, assinale a alternativa incorreta com base na Lei nº 8.429/92.
Sobre os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, analise os itens abaixo. I. É vedada a participação no processo adminis...
O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Sobre o assunto, assinale a alternativa que aprese...
O código cível brasileiro, em seu artigo 98º indica que “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público...
Para Hely Lopes Meirelles, o direito administrativo consiste no “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as ativi...
Um particular celebrou contrato administrativo com o Estado para a prestação de determinado serviço público, porém, vem descumprindo reiteradamente as...
De acordo com a nº Lei 8.666/93, no que se refere às sanções administrativas, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, ga...
Júlia, servidora de um órgão da Administração Federal, vinha faltando ao serviço e fraudando a sua folha de frequência. Janaina, chefe do seu departam...
A respeito do instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta:
Os Contratos e Convênios são documentos oficiais utilizados pela Administração Pública para viabilizar determinados projetos. Em relação as diferenças...