Ao trafegar pelas ruas de Aracaju, eis que Antonio...

Q: Ao trafegar pelas ruas de Aracaju, eis que Antonio teve sua motocicleta apreendida e recolhida ao depósito do DETRAN local, sob o fundamento de que a placa do seu veículo não apresentava condições de

A) O Judiciário não pode controlar atos discricionários, no que tange à sua legalidade | B) No caso em questão, não se deve aplicar a teoria dos motivos determinantes. | C) O atributo da presunção de legitimidade é absoluto, não admitindo prova em contrário. | D) O ato descrito contém vício no elemento “motivo”, uma vez que o motivo alegado pela Administração ématerialmente inexistente. | E) O Estado sustenta que o ato de apreensão não pode ser revisto judicialmente, pois goza de presunção de legitimidade.

457941200278134

Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: EMDAGRO-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo | Teoria dos Motivos Determinantes | Requisitos do Ato Administrativo

Ao trafegar pelas ruas de Aracaju, eis que Antonio teve sua motocicleta apreendida e recolhida ao depósito do DETRAN local, sob o fundamento de que a placa do seu veículo não apresentava condições de visibilidade. Irresignado, o particular impetrou mandado de segurança, comprovando, por meio de documentos, que a placa da motocicleta estava em perfeitas condições de visibilidade, razão porque requereu a liberação imediata do veículo de sua propriedade sem pagamento de multa.

Considerando o texto hipotético, assinale a opção correta.

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