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Ao trafegar pelas ruas de Aracaju, eis que Antonio teve sua motocicleta apreendida e recolhida ao depósito do DETRAN loc...

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457941200278134
Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: EMDAGRO-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo | Teoria dos Motivos Determinantes | Requisitos do Ato Administrativo
Ao trafegar pelas ruas de Aracaju, eis que Antonio teve sua motocicleta apreendida e recolhida ao depósito do DETRAN local, sob o fundamento de que a placa do seu veículo não apresentava condições de visibilidade. Irresignado, o particular impetrou mandado de segurança, comprovando, por meio de documentos, que a placa da motocicleta estava em perfeitas condições de visibilidade, razão porque requereu a liberação imediata do veículo de sua propriedade sem pagamento de multa.

Considerando o texto hipotético, assinale a opção correta.
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