Os atos do processo devem realizar-se em dias corridos, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramita...

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à Administração Pública e suas Disposições Gerais, analise as assertivas e assinale a alternati...

A Lei nº 8.429/1992, também chamada de Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enrique...

De acordo com a Lei 8.112/90, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em s...

Em qual espécie de ato administrativo se enquadra o ato protocolo administrativo?

Assinale a alternativa correta no tocante à organização da Administração Pública.

O controle na administração pública surge da necessidade de corrigir rumos diante dos interesses da sociedade atualmente, da necessidade de maior tran...

A possibilidade de a Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus agentes públicos deriva mediatamente de seu poder

Referente aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, o servidor que procede de forma desidiosa, omi...

Roberto é sócio da empresa Alfa, pessoa jurídica de direito privado, sendo que foi imputado à referida empresa ato de improbidade administrativa nos t...