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Analise as assertivas que se seguem, assinalando a alternativa CORRETA: I. Com exceção do crime de epidemia, as formas m...

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457941200278302
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Saúde Pública | Crimes contra a Segurança Pública
Analise as assertivas que se seguem, assinalando a alternativa CORRETA:

I. Com exceção do crime de epidemia, as formas majoradas de crime de perigo comum, em caso de lesões corporais de natureza grave e de resultado morte, se aplicam a todos os crimes contra a saúde pública.

II. Anunciar cura por meio infalível configura o crime de curandeirismo.

III. Há previsão de modalidade culposa no crime de fornecimento de medicamento em desacordo com a receita médica.

IV. Não basta a ocorrência de uma única morte para que se verifique a causa de aumento com a pena aplicada em dobro no crime de epidemia. 
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No que respeita aos crimes contra a Administração Pública, é CORRETO afirmar:

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