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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para Câmara de Taubaté - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre TCE-SP, Lei Complementar 709/1993.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos.
As contas são julgadas regulares com ressalva quando