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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Águas de Lindóia - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Nos procedimentos licitatórios, os concorrentes devem comprovar que estão habilitados a fornecer o objeto que propõem à Administração Pública. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, julgue o que se afirma sobre a Habilitação, e assinale a alternativa correta.
I. Para comprovação de habilitação econômicofinanceira, a Administração poderá exigir quaisquer demonstrações contábeis dos licitantes, bem como quaisquer índices que entender pertinentes, ainda que não usualmente adotados.
II. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
III. Poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.