Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200278633O art. 16, do Código Tributário Nacional, define o imposto como sendo a obrigação que tem por fato gerador uma situação ...1457941200278633Ano: 2013Banca: FCCOrganização: PGE-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | ImpostosO art. 16, do Código Tributário Nacional, define o imposto como sendo a obrigação que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relacionada ao contribuinte. Sobre o imposto, é correto afirmar que Ase submete à regra da legalidade, não se admitindo sua instituição ou majoração por ato do Poder Executivo. Bé classificado como tributo não vinculado, pois no aspecto material de sua hipótese de incidência não há qualquer atividade estatal específica. Ca competência para instituição e majoração de imposto é classificada constitucionalmente como comum, pois todos os entes federados a possuem. Dé classificado como tributo não vinculado, pois não pode, de forma absoluta e sem qualquer exceção, ter sua receita vinculada a qualquer órgão, fundo ou despesa. Eo fato gerador não se presta a indicar a capacidade contributiva do contribuinte, por ser tributo não vinculado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200061050Direito TributárioAcerca dos institutos da decadência e da prescrição tributárias, é correto afirmar:Questão 457941200120898Direito TributárioCom base no relato acima e na disciplina que o Código Tributário Nacional estabelece a esse respeito, o contribuinteI. deve ser condenado a pagar pena...Questão 457941200337770Direito TributárioUm determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal, criou, na mesma lei ordinária, várias obrigações acessórias, ...Questão 457941200752236Direito TributárioA Constituição Federal de 1988 outorgou à União a competência para instituir vários impostos. Relativamente a essa competência, é correto afirmar queQuestão 457941200893914Direito TributárioSobre competência legislativa em matéria tributária, é correto afirmar:Questão 457941201085108Direito TributárioComo requisito para exercício do direito à repetição do indébito, em caso de erro no pagamento, exige-seQuestão 457941201299308Direito TributárioUm determinado imposto de competência estadual, cujo lançamento deve ser feito de ofício, por expressa determinação de lei estadual, só foi efetuado d...Questão 457941201432056Direito TributárioDe acordo com o CTN, é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, o prazo para a propositura de ação para a cobrança do crédito t...Questão 457941201767334Direito TributárioA obrigação tributária principalQuestão 457941201924758Direito TributárioO aspecto temporal da hipótese de incidência verifica-se