A Lei nº. 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos dispõe que: – “Art. 76. A alienação de bens da
Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação [...]”.
(BRASIL, 2021.)
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
A A alienação de bens móveis da Administração Pública dependerá de licitação na modalidade de leilão, dispensada a
realização de licitação, entre outros, no caso de doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após
avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômicas, relativamente à escolha de outra forma de alienação.
B A alienação de bens imóveis independe de autorização legislativa para as entidades autárquicas e fundacionais, mas
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de leilão, inclusive em casos de dação em pagamento.
C A alienação de bens móveis da Administração Pública é obrigatória para a realização de licitação nas modalidades de
concorrência e diálogo competitivo, de acordo com o caso, sendo dispensada nas vendas de ações, que poderão ser
negociadas em bolsa e de títulos, conforme a legislação pertinente.
D A alienação de bens imóveis da Administração Pública, por órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, que tenham sido adquiridos por meio de autorização legislativa, dependerá de avaliação prévia e exigirá
licitação na modalidade de diálogo competitivo.