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A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de infração e aplicou multa ao diretor-presidente de entidade fechada de previdência complementar. Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntário.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Não compete à Câmara de Recursos da Previdência
Complementar (CRPC) apreciar o referido recurso, por
tratar-se de penalidade aplicada a pessoa física.