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Acerca da licitação pública, não poderão disputá-la ou participar da execução de contratos, direta ou indiretamente: I- Autor do anteprojeto, do proje...
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indire...
Acerca dos Atos Administrativos Negociais, analise os itens: i. São atos sempre bilaterais, pois possuem características contratuais. ii. Não possuem ...
Princípio que “apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melho...
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I – A interpretação das regras de Direito Administrativo, ao se utilizar a analogia, aplica-...
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constituem mot...
Em relação às funções de confiança, a Constituição Federal de 1988 estabelece regras relativas aos cargos em comissão e funções de confiança. Portanto...
Responda à próxima questão em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos c...
O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas,...
A Constituição Federal de 1988, no seu art. 37, menciona a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do D...