Considerando a Lei Federal nº 9.782/1999, que defi...

Q: Considerando a Lei Federal nº 9.782/1999, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, e criou, também, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, segundo as disposições do Art. 7

A) Cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. | B) Controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária. | C) Manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar. | D) Autuar e aplicar as penalidades previstas em lei. | E) Administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária prevista em lei.

457941200279060

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tuparendi - RSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA | Lei nº 9.782/1999

Considerando a Lei Federal nº 9.782/1999, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, e criou, também, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, segundo as disposições do Art. 7º, a ANVISA poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que lhe são próprias, tais como, EXCETO:

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