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Com relação aos agentes públicos, julgue o item.
O regime jurídico dos servidores públicos em sentido
amplo pode ser estatutário ou celetista.
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.O princípio da presunção de legitimidade prevê que as pessoas ...
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro carg...
Na fase de apresentação de propostas e lances de licitações, a Administração poderá exigir o recolhimento de quantia a título de garantia de proposta,...
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua co...
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Quando deva ser, ...
Em relação à classificação dos serviços públicos, julgue o item.O serviço público de gás canalizado é classificado como social.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração não exerce função normativa, malgrado...
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula ...
Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed. São Paulo, Malheiros, 2004) conceitua cargo como “o lugar instituído na organização d...
Com base na Lei no 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.É dispensável a licitação para contratação dos ...