Em 11 de janeiro de 1991, por meio do Decreto n. 100.000, foi autorizada a criação de uma Comissão para rever, simplific...

s artigos podem desdobrar-se, por sua vez, em parágrafos e alíneas; os parágrafos em incisos; estes, em itens; e estes, em alíneas.

Os documentos oficiais podem ser identificados de acordo com algumas possíveis variações: [NOME DO EXPEDIENTE] + CIRCULAR; [NOME DO EXPEDIENTE] + CONJUNTO; e [NOME DO EXPEDIENTE] + MENSAGEM CONJUNTA.

Até a segunda edição do Manual, havia três tipos de expedientes que se diferenciavam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Porém, na terceira edição do Manual, houve uma revisão desses expedientes, com abolição do aviso, passando-se a utilizar somente o ofício e o memorando.

O e-mail pode ser considerado um documento oficial, assim como o ofício. Portanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial e, para que ele possa ter valor documental, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.

Os parágrafos são indicados por algarismos romanos seguidos de travessão ou meia-risca, que é separado do algarismo e do texto por um espaço em branco: | =; Il -; III - etc.