///
As obrigações tributárias são classificadas de acordo com o resultado que se pretende produzir, seja ele a arrecadação de recursos para os cofres públ...
Segundo o Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofíc...
Os Impostos sobre a Transmissão inter-vivos de Bens Imóveis incide sobre a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens i...
Suponha que o fato gerador tenha ocorrido em 20/11/2023, o prazo máximo para que o Ente Público realize o lançamento do crédito tributário, segundo o ...
Um Contribuinte do Município de Renascença efetuou uma operação classificada como infração na legislação tributária do Município. Após o ato, a legisl...
O Código Tributário Municipal define os critérios para incidência do imposto sobre a transmissão por ato oneroso inter vivos, de bens imóveis (ITBI), ...
A obrigação tributária é composta por sujeito passivo, sujeito ativo, fato gerador, considerando o domicílio tributário do contribuinte. Analise as af...
A Câmara dos Vereadores do município de Wenceslau Braz apreciou e aprovou projeto de lei proposto pelo Prefeito para alteração da base de cálculo do I...
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece normas gerais sobre tributos. Os dispositivos constitucionais devem ser observados...
A legislação federal que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios, estabelece que a cobrança do tributo oco...