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  4. Questão 457941200279352

Segundo a Lei nº 11.520/2000, analise as seguintes assertivas sobre...

📅 2015🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Tapejara - RS📚 Agronomia
#Legislação Agrária

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Tapejara - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Agronomia, especificamente sobre Legislação Agrária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200279352
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: AgronomiaTemas: Legislação Agrária
Segundo a Lei nº 11.520/2000, analise as seguintes assertivas sobre o conceito de Áreas de Preservação Permanente (APP):

I. Têm expressiva significação ecológica, amparadas por legislação ambiental vigente, considerando-se totalmente privadas a qualquer regime de exploração direta ou indireta dos Recursos Naturais.

II. Sua supressão apenas é admitida com prévia autorização do órgão ambiental competente quando for necessária à execução de obras, planos, atividades, ou projetos de utilidade pública ou interesse social após a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

III. Os casos omissos à lei podem ser decididos na esfera municipal.

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