Quanto aos institutos da autorização, permissão, d...

Q: Quanto aos institutos da autorização, permissão, desapropriação e servidão, assinale a opção correta.

A) No ordenamento jurídico brasileiro, é vedado ao Poder Público Municipal desapropriar imóveis. | B) A autorização de serviço público é ato vinculado e gera direito adquirido ao particular interessado após o ato de concessão por parte do poder público. | C) As servidões administrativas sempre são indenizáveis, ainda que não causem qualquer dano ou não impeçam o uso normal da propriedade pelo particular. | D) A pesquisa e a lavra de jazidas minerais, assim como o porte de arma, ocorrerão por meio de permissão do poder concedente. | E) A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, sendo característica desse instituto a precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

457941200279436

Ano: 2010Banca: MOVENSOrganização: DNPMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos | Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade

Quanto aos institutos da autorização, permissão, desapropriação e servidão, assinale a opção correta.

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