Considere a seguinte situação hipotética:
Sr. Pedro, auditor fiscal do município de Nova Ravena,
recebeu denúncia de que a Companhia Sardinha,
inscrita no cadastro de contribuintes do município, é
empresa “Noteira” (empresa criada com objetivo de
operar fraude fiscal, principalmente através de emissão de documentos fiscais falsos). Em visita ao endereço do estabelecimento, o sr. Pedro constatou que
não há atividade empresarial no local. Realizou, então,
o ato administrativo de cancelamento da inscrição da
Companhia Sardinha no cadastro de contribuintes do
município.
Nesse caso, o ato administrativo realizado pelo
Sr. Pedro possui o atributo de: