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Considere a seguinte situação hipotética: Sr. Pedro, auditor fiscal...

📅 2024🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de Brusque - SC📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Brusque - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Conceito e Classificação dos Atos Administrativos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200279546
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Brusque - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
Considere a seguinte situação hipotética:


Sr. Pedro, auditor fiscal do município de Nova Ravena, recebeu denúncia de que a Companhia Sardinha, inscrita no cadastro de contribuintes do município, é empresa “Noteira” (empresa criada com objetivo de operar fraude fiscal, principalmente através de emissão de documentos fiscais falsos). Em visita ao endereço do estabelecimento, o sr. Pedro constatou que não há atividade empresarial no local. Realizou, então, o ato administrativo de cancelamento da inscrição da Companhia Sardinha no cadastro de contribuintes do município.


Nesse caso, o ato administrativo realizado pelo Sr. Pedro possui o atributo de:
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