Quando se trata de Eficácia da Lei Processual Penal no
Espaço, a primeira coisa que passa pela cabeça de qualquer
estudante de Direito é a determinação do artigo 1º do Código de processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por
este Código, ressalvados:
I os tratados, as convenções e
regras de direito internacional;
II as prerrogativas
constitucionais do Presidente da República, dos ministros de
Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da
República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos
crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, §2º, e
100);
III os processos da competência da Justiça Militar;
IV
os processos da competência do tribunal especial
(Constituição, art. 122);
V os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF 130)".
A respeito desse tema, a doutrina processual menciona quatro
princípios, mencionados nas alternativas a seguir, À
EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.