De acordo com a Lei nº. 11.079/04 analise as afirmativas
a seguir e marque a opção INCORRETA. As cláusulas dos
contratos de parceria público-privada devem também prever
o(a)(s)
A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a
caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica
extraordinária.
B formas de remuneração e de atualização dos valores
contratuais.
C penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro
privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas
sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida,
e às obrigações assumidas.
D fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do
parceiro público, os modos e o prazo de regularização e,
quando houver, a forma de acionamento da garantia.
E prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização
dos investimentos realizados, não inferior a 3(três), nem
superior a 30(trinta) anos sem prorrogação.