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Os Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois submetidos ao regime ju...
Em quanto tempo o servidor público nomeado em virtude de concurso público pode alcançar a estabilidade?
Um servidor público, ao analisar um processo de concessão de alvará para funcionamento de uma empresa, percebeu que um colega havia concedido o docume...
“Compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a ne...
Os atos administrativos possuem qualidades normativas que os particularizam: são normas estatais, dotadas, por isso, de prerrogativas que os atos priv...
São princípios informativos específicos dos serviços públicos:
Maria e Carla estavam em estudos sobre a classificação dos documentos e Carla sustentou que a classificação de sigiloso é dada ao documento cuja divul...
Na administração pública, existem princípios constitucionais que orientam a atuação dos agentes públicos, garantindo que suas ações sejam conduzidas d...
Na fiscalização de contas e atos públicos, existem dois tipos de controle o externo e o interno. A respeito das funções do Tribunal de Contas da União...
O ato administrativo precário e discricionário pelo qual o poder público delega ao particular a exploração de serviço público caracteriza a: