Acerca da licitação pública, mais especificamente quanto aos casos ...

Com base na Lei n.o 14.133/2021, julgue o item, no que se refere às fases do processo de licitação. A fase de impugnação pública é imprescindível.

Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrat...

O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública presa aos mandamentos da lei. Qualquer ação estatal sem o correspondente embasamento...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu respeito, julgue o item a seguir. Deve prevalecer, no processo administrativo, a verdade for...

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item abaixo.A prática de celebrar contrato de rateio de consórcio público sem a devida dotaç...

O serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado, para que ele a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objeti...