Tinnit Abib, após período como gestora do patrimônio do município Astart, foi acusada de ato de improbidade administrati...

Na hipótese de contratação direta indevida decorrente de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão ao erário, sem prejuí...

Com o objetivo de perseguir o interesse público, o Estado é dotado de poderes. Entre eles, existe um que tem como objetivo propiciar, à luz dos princí...

Os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública são chamados de princípios administrativos, que podem ser expressos na...

Horc é servidor público responsável pelo setor de licitações do município XMN, participando de inúmeros processos de aquisição de bens e realização de...

Uma das maneiras de retorno do funcionário ao cargo público é chamada de recondução e pode ocorrer quando há:

O Sistema de Registro de Preços é um procedimento licitatório que é orientado pelo princípio da economicidade, de modo a ajudar a administração a econ...

Segundo a Lei n.º 14.133/21, o princípio em que os atos praticados em uma licitação devem ser justificados, sendo indicados seus pressupostos de fato ...

O ato administrativo em que, dentro de suas competências, os órgãos consultivos da Administração Pública manifestam suas opiniões acerca de assuntos j...

Trata-se de agente público cuja característica é praticar certa atividade específica ou representar o Poder Público em determinado ato:

Há diferentes espécies de atos administrativos, que se diferenciam pelo conteúdo do ato emanado. Dessa forma, um exemplo de ato administrativo negocia...