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No que diz respeito aos deveres do Estado em assegurar a educação para crianças e adolescentes, considerando a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança...
Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre as medidas socioeducativas em caso de verificada a prática de ato infracional, a autoridade competent...
Qual é o órgão responsável pela aplicação das medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069/1990 — ECA?
O adolescente privado de liberdade em decorrência de medida de internação está sujeito a certas restrições, mas também tem determinados direitos decor...
Com base na Lei nº 8.069/1990 –Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico e de maus-tratos contra a c...
No que diz respeito aos métodos de prevenção, conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO é considerado dever do Estado:
De acordo com a Lei nº 12.594/2012 − Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, as medidas socioeducativas têm por objetivos: I. Não responsabili...
Recentemente, foi divulgado na imprensa, após o relato de um membro da equipe de enfermagem, o caso de uma artista que teria manifestado o desejo de e...
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar a sentença abaixo: Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e e...