Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200280529No que diz respeito à disciplina do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, confor...1457941200280529Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 8.972/2020 - Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual do ParáNo que diz respeito à disciplina do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, conforme a Lei estadual n.º 8.972/2020, assinale a opção correta. AA decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de órgão, de entidade ou de autoridade não podem ser objeto de delegação.BA arguição de falsidade de documento deve ser processada de forma incidental, devendo a autoridade competente atribuir-lhe, em todo caso, efeito suspensivo, a fim de resguardar a legitimidade da decisão administrativa final. CSão considerados sanáveis os vícios de competência, mesmo em hipótese de competência indelegável.DÉ de cinco anos o prazo para a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ressalvados os casos de comprovada má-fé do destinatário. ETanto no recurso quanto no pedido de revisão, não é admissível o agravamento da situação do interessado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200204383Legislação EstadualCom base na Lei Orgânica do Distrito Federal e no Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, julgue o item seguint...Questão 457941200689607Legislação EstadualPara a extinção de uma região administrativa, é necessária a aprovação de lei pela maioria absoluta dos deputados distritais.Questão 457941200767051Legislação EstadualAcerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue o item a seguir.O policial civil de carreira afastado preventivamente ficará à disposição d...Questão 457941200776023Legislação EstadualNo tocante ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do DF, julgue os itens a seguir.As alíquotas de contribuição dos servidores ativos do DF par...Questão 457941200964626Legislação EstadualPerderá um terço de seu vencimento diário o servidor público do estado do Espírito Santo que, sabendo que o horário do início do expediente é às oito ...Questão 457941201186630Legislação EstadualConsiderando a metodologia de elaboração do Plano Plurianual 2024-2027 do Estado do Ceará (PPA 2024-2027), julgue o item a seguir. A base estratégica ...Questão 457941201327247Legislação EstadualQuando um servidor público do DF, no exercício de seu poder de polícia, aplica multa a determinado estabelecimento comercial, a multa arrecadada passa...Questão 457941201724456Legislação EstadualO valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto ...Questão 457941201842969Legislação EstadualCom base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar n.º 840/2011), julgue o item a seguir. É vedada a inco...Questão 457941201900289Legislação EstadualCom base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir. É dever constitucional do Estado a institucionalização de casas de abrigos e albe...