Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200280532A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pela desonestidade do agente público. Com fulcro na Lei nº 8....1457941200280532Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Friburgo - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaA improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pela desonestidade do agente público. Com fulcro na Lei nº 8.429/1992, modificada pela Lei nº 14.230/2021 e suas alterações – Lei da Improbidade Administrativa (LIA), é correto afirmar que:AA rejeição por parte da autoridade pública impede que haja representação ao Ministério Público.BA mera perda patrimonial decorrente de atividade econômica, por si só, não é capaz de caracterizar ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, salvo se comprovado que o ato doloso foi praticado com essa finalidade.CConfigura improbidade ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.DO inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo, improrrogável, trezentos e sessenta e cinco dias corridos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200026331Direito AdministrativoDeterminado município decide fazer uma Parceria Público-Privada (PPP) para implementar projetos de infraestrutura. Para tanto, tomou as seguintes medi...Questão 457941200161772Direito AdministrativoDesde 2021 há no ordenamento jurídico brasileiro uma nova Lei Geral de Contratações Públicas – a Lei nº 14.133. A respeito do seu regime jurídico, ana...Questão 457941200189868Direito AdministrativoEm relação à legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia, especificamente a Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e a...Questão 457941200642803Direito AdministrativoNos termos das disposições da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Adm...Questão 457941200714084Direito AdministrativoSobre a natureza dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200936443Direito AdministrativoA medida de interdição cautelar será aplicada em estabelecimento, quando for constatado indício de infração sanitária em que haja risco para a saúde d...Questão 457941201154285Direito AdministrativoSobre o poder hierárquico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Garante à administração pública a possibilidade de se orga...Questão 457941201568516Direito AdministrativoDeterminado município possui um conjunto arquitetônico histórico de valor cultural reconhecido, no qual há imóveis de propriedade tanto do município q...Questão 457941201817523Direito AdministrativoConsidere que o município de Santana da Vargem-MG firme contrato para aquisição de insumos estratégicos para a Saúde com importante Fundação Estadual ...Questão 457941201994721Direito AdministrativoA constituição de consórcio público depende da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais dos entes da Federaçã...