Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200280641A propósito da interpretação e da aplicação das fontes do direito tributário, é CORRETO afirmar que1457941200280641Ano: 2013Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Suspensão do Crédito Fiscal | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária | Princípio da Irretroatividade TributáriaA propósito da interpretação e da aplicação das fontes do direito tributário, é CORRETO afirmar que Ainterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário. Bem respeito ao princípio da irretroatividade da norma tributária, a lei não se aplica a ato ou fato pretérito, ainda quando seja expressamente interpretativa. Cos tratados internacionais em matéria tributária, considerando seu caráter infraconstitucional, não revogam ou modificam a legislação interna. Do direito tributário serve-se de institutos, conceitos e formas do direito privado, podendo a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance para definir ou limitar competências tributárias. Eo costume administrativo não tem aptidão para excluir a imposição de penalidades no direito tributário considerando a imperatividade da observância do princípio da legalidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200169581Direito TributárioSobre as funções da lei complementar no sistema tributário nacional, está CORRETA a seguinte proposição:.Questão 457941200175204Direito TributárioDe acordo com as regras do Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar:Questão 457941200341336Direito TributárioAcerca da administração tributária, está CORRETA a seguinte proposição:Questão 457941200569938Direito TributárioSobre a competência tributária, é CORRETO afirmar:Questão 457941200753966Direito TributárioDe acordo corn a Constituição Federal e a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Transmissäo Causa Mortis e DoaçãoQuestão 457941201222916Direito TributárioSobre o crédito tributário, é CORRETA a seguinte afirmação:Questão 457941201495658Direito TributárioObservado o conceito veiculado no art. 3º do Código Tributário Nacional, que indica tratar-se o tributo de prestação pecuniária instituída mediante le...Questão 457941201515837Direito TributárioO Supremo Tribunal Federal recentemente editou a Súmula Vinculante n. 8, segundo a qual são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, q...Questão 457941201931804Direito TributárioAcerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar queQuestão 457941202013738Direito TributárioSobre o Sistema Tributário Nacional, está CORRETA a seguinte proposição: