A propósito da interpretação e da aplicação das fo...

Q: A propósito da interpretação e da aplicação das fontes do direito tributário, é CORRETO afirmar que

A) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário. | B) em respeito ao princípio da irretroatividade da norma tributária, a lei não se aplica a ato ou fato pretérito, ainda quando seja expressamente interpretativa. | C) os tratados internacionais em matéria tributária, considerando seu caráter infraconstitucional, não revogam ou modificam a legislação interna. | D) o direito tributário serve-se de institutos, conceitos e formas do direito privado, podendo a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance para definir ou limitar competências tributárias. | E) o costume administrativo não tem aptidão para excluir a imposição de penalidades no direito tributário considerando a imperatividade da observância do princípio da legalidade.

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Ano: 2013Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Suspensão do Crédito Fiscal | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária | Princípio da Irretroatividade Tributária

A propósito da interpretação e da aplicação das fontes do direito tributário, é CORRETO afirmar que

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