O regime estatutário é composto de regras que regem a relação da Administração Pública e dos servidores
públicos com base em estatuto próprio. O servidor público que mantém vínculo com o Município de Rio
Verde, Goiás, vincula-se aos ditames da Lei Municipal 3.968/2000. De acordo com o disposto no
mencionado diploma legal, assinale a alternativa incorreta: