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Com relação ao regime jurídico dos bens públicos é correto afirmar que:
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o modelo constitucional de responsabilidade civil do Estado.
“A Administração Indireta (AI) é o conjunto de pessoas jurídicas dotadas de personalidade de direito público ou privado, criadas ou autorizadas por le...
Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, considere as seguintes assertivas. I – Os bens de uso comum do povo são destinados, por natureza ou ...
Assinale a alternativa CORRETA.
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal disciplinado pela Lei N° 9.784 de 29/01/1999, assinale a afirmativa ...
Assinale a alternativa INCORRETA.
Servidora Pública, após preenchidos os requisitos necessários para obter sua aposentadoria, formulou perante a Administração Pública municipal, pedido...
Quais das assertivas acima estão corretas?
Assinale a assertiva correta, levando-se em conta os direitos e os deveres dos membros do Tribunal de Contas.