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Situação administrativa que outorga a utilização privativa de um bem público através do fechamento de uma rua para a realização de uma festa popular, ...
Quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapasse os limites de suas atribuições ou se desvia de suas finalidades, ocorre:
Na Ação Popular, o prazo para contestar é de:
Uma autarquia de ensino jurídico situada em Campina Grande – PB, recebeu uma milionária doação com a condição de que fosse construído um hospital em s...
Segundo Hely Lopes Meirelles, atos administrativos enunciativos são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ...
A declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, chama-se:
Sem nenhum prejuízo, por motivo de casamento, o servidor poderá retirar-se do serviço, por:
Sobre a administração publica direta, indireta ou fundacional do Município de Patos, assinale a opção INCORRETA.
Sobre o Poder de Polícia marque a opção FALSA:
Certidões administrativas