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Com base na legislação aplicável ao direito financeiro, julgue, ent...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGM Recife - PE📚 Direito Financeiro
#Despesa Pública#Créditos Orçamentários e Adicionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGM Recife - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública, Créditos Orçamentários e Adicionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200281143
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Créditos Orçamentários e Adicionais

Com base na legislação aplicável ao direito financeiro, julgue, entre os recursos listados a seguir, aqueles que são considerados disponíveis para a abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos.

I superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

II recursos provenientes de excesso de arrecadação

III recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei

IV produto de operações de crédito autorizadas, de forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las

V recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, mediante prévia e específica autorização legislativa


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