As Receitas Correntes

De acordo com o art. 14 da Lei de Responsabilidade fiscal (LRF), a renúncia fiscal compreende, entre outros formatos,

As leis no Brasil que normatizam o Direito Financeiro e a Contabilidade Pública são:

As receitas de Operação de Crédito, de Alienação de Bens Móveis e Imóveis e de Amortização de Empréstimos Concedidos, conforme determina a Lei nº 4.32...

Entre as normas e os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, encontra(m)-se:

“A emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária” corresponde, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, à def...

Das etapas da receita orçamentária uma corresponde à entrega dos recursos devidos ao tesouro pelos contribuintes ou devedores, qual seja: