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O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é denominado:
De acordo com o art. 14 da Lei de Responsabilidade fiscal (LRF), a renúncia fiscal compreende, entre outros formatos,
As leis no Brasil que normatizam o Direito Financeiro e a Contabilidade Pública são:
As receitas de Operação de Crédito, de Alienação de Bens Móveis e Imóveis e de Amortização de Empréstimos Concedidos, conforme determina a Lei nº 4.32...
Entre as normas e os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, encontra(m)-se:
Poderão ser pagas(os) à conta de dotação específica destinada a despesas de exercícios anteriores
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias possui a atribuição de
“A emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária” corresponde, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, à def...
A redução na dotação orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta deverá ocorrer quando:
Das etapas da receita orçamentária uma corresponde à entrega dos recursos devidos ao tesouro pelos contribuintes ou devedores, qual seja: