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Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/19...

📅 2019🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Caraguatatuba - SP📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Direitos Processuais#Infração Juvenil

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Caraguatatuba - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Direitos Processuais, Infração Juvenil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200281388
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Processuais | Infração Juvenil
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) é assegurada, entre outras, a seguinte garantia processual:
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