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Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a vacinação das crianças
A Lei no 13.431, de 4 de abril de 2017, estabelece o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e,...
Gabriel tem 14 anos e há anos aguarda ser adotado. Laís e Mauro são melhores amigos, ambos são solteiros e têm 50 anos. Eles sempre sonharam em ter um...
Em relação à guarda de criança, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
O direito à liberdade compreende diversos aspectos, conforme está expresso no art. 16 da Lei no 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e d...
José, no curso do procedimento de adoção de Pedro, faleceu em 01/01/2019. Antes do falecimento já havia, diversas vezes, manifestado o desejo de adota...
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), a Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/22) e a Lei nº 13.431/17 (Lei de Escuta Protegida) preveem a adoção de medid...
São atribuições do Conselho Tutelar:
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de escola de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar da Região os casos d...