O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um
marco legal importante para a proteção dos direitos
das crianças e adolescentes no Brasil. Considerando
as disposições do ECA, assinale a alternativa que está
correta em relação às medidas socioeducativas
aplicáveis aos adolescentes que cometem atos
infracionais.
A O ECA prevê que a medida socioeducativa de
advertência deve ser aplicada somente em casos
de atos infracionais de menor gravidade, e não
pode ser combinada com outras medidas, como
a liberdade assistida ou a prestação de serviços à
comunidade.
B Conforme o ECA, a medida socioeducativa de
internação deve ser aplicada em casos de
reiteração no cometimento de outras infrações
graves, mediante decisão fundamentada e pelo
prazo máximo de três anos, devendo sua
manutenção ser reavaliada, no máximo, a cada
seis meses.
C Segundo o ECA, a medida socioeducativa de
liberdade assistida é a medida mais severa
disponível, e deve ser aplicada prioritariamente
em casos de atos infracionais graves, devendo
ser acompanhada de internação provisória até
que a decisão judicial final seja proferida.
D De acordo com o ECA, a medida socioeducativa
de internação pode ser aplicada por prazo
indeterminado, ficando a critério do juiz a
definição do período necessário para a
reabilitação do adolescente, sem necessidade de
revisão periódica da medida.