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Com base na Lei Municipal n.º 322/1991, assinale a alternativa incorreta quanto ao vencimento e à remuneração.

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Conforme a Lei Orgânica do Município, o prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares o(a)

A Lei complementar n.º 31/2019, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências, apresenta, em sua...

É competência do prefeito

Conforme o que a Lei Municipal n.º 1.400/1990 dispõe em relação às licenças , assinale a alternativa correta.

A cada quinquênio de exercício prestado ao município de Jataí como titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito à licença‐prêmio...

É possível a concessão de licença por interesse particular ao funcionário, por um período de até três anos consecutivos,

Posse é a aceitação formal das atribuições, dos deveres e das responsabilidades do cargo público, com o compromisso de bem servir. De acordo com a Lei...

Compõe a Procuradoria‐Geral do município a