Questões

podem conservar águas estagnadas nos quintais ou pátios das edificações situadas em área urbana, de qualquer natureza, sob pena das sanções cabíveis e multa pecuniária.

podem manter edificações declaradas insalubres após vistoria e laudo técnico emitido por profissional habilitado ou servidor do município.

devem colocar, em toda edificação de uso coletivo, recipientes para lixo ou pontas de cigarro nos locais de estar, espera e corredores e demais lugares de uso comum.

podem ter canalizações sanitárias que recebam, direta ou indiretamente, águas pluviais ou águas resultantes de drenagens.

Não integra a remuneração do servidor para efeitos de licença‐prêmio, licença‐saúde e licença‐maternidade.

Não poderá ser cumulado com horas‐extras e compõe a contribuição previdenciária.

O percentual poderá atingir até 70% do menor vencimento‐base inicial dos servidores municipais.

Não poderá ser cumulado com adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade.

Será devido ao servidor que estiver no exercício de suas funções junto à Secretaria da Saúde e à Secretaria de Educação.

independentemente da existência de sindicância aberta em seu demérito.

desde que atenda a conveniência e a oportunidade do serviço público.

se houver empréstimo consignado averbado na folha de pagamento.

durante o estágio probatório.

se houver débito em aberto para com a Administração Pública.

ser empregado de empresa particular que presta serviços à prefeitura de Jataí, desde a expedição do diploma.

fixar ou manter contrato com o Município, desde o momento de sua posse.

exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal, desde o momento de sua posse.

patrocinar causa junto ao Município que tenha como interessadas entidades da administração indireta, desde a expedição do diploma.

contumácia na prática de transgressões puníveis com repreensão.

contumácia na prática de transgressões puníveis com suspensão.

contumácia na prática de transgressões puníveis com multa.

reincidência na prática de transgressões puníveis com multa.

reincidência na prática de transgressões puníveis com repreensão.

conceder licença ao vice‐prefeito.

decretar a perda do mandato dos vereadores.

criar comissões parlamentares de inquérito.

aplicar multas previstas em leis e contratos.

conceder títulos de cidadania e outras honrarias.

desenvolver ações de segurança e proteção de bens, instalações e serviços públicos estaduais.

orientar o público e fiscalizar o trânsito de veículos no tocante à documentação e às condições de segurança.

CERTO

ERRADO

acesso.

lotação.

remoção.

promoção.

recondução.

em regra, nas restituições de tributos e multas regularmente arrecadados, será deduzido do valor a ser restituído, importância correspondente a 20%, a título de despesa com exação, salvo quando houver erro não intencional de funcionário incumbido da arrecadação, a restituição será integral.

os débitos legalmente prescritos só serão cancelados por ato do secretário de Fazenda do Município ou por decisão judicial.

prescreve em cinco anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição, contado o prazo da data desta.

nenhuma restituição se fará sem expressa ordem do secretário de Fazenda do Município, a quem cabe, em todos os casos, conhecer e decidir o respectivo pedido em primeira instância administrativa.