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São fontes de receita do FLPS com destinação exclusiva para acumulação de reserva financeira com finalidade de prover o pagamento dos benefícios de re...
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, as votações poderão ocorrer pelo processo Simbólico ou Nominal. A vot...
Segundo a Lei Orgânica do município de Goianira, no que se refere aos vereadores, estes
De acordo com o Código Tributário Municipal, o domicílio do sujeito passivo, contribuinte ou responsável,
De acordo com a Lei Municipal n° 275/2011 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Perolândia, há possibilidade de p...
Conforme a Lei Municipal nº 275/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Perolândia, será contado, integralmen...
Em um determinado evento, em uma praça pública, sem a devida autorização, a prefeitura permitiu a montagem de estruturas temporárias. Essa situação se...
Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005, artigo 21-A, o segurado, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro 1998, pod...
Em termos de competência atribuída pelo art. 3º da Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, à Procuradoria Geral do Município de Aparecida de ...
A Lei n° 1.101/2018 trata da regularização de obras em desacordo com o plano diretor, do código de obras e edificações e ocupação do solo do município...