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Os atributos da competência tributária são, EXCETO:
Assinale a alternativa incorreta sobre Execução Fiscal:
Princípios que protegem o valor da segurança jurídica Os princípios da Transparência Fiscal (art. 150, §5º, CF/88), o da Irretroatividade (art. 150, I...
A Lei Municipal Y trouxe disposições acerca da isenção tributária na cobrança de tributo municipal, bem como concedeu anistia em caráter geral. Nesse ...
Das exceções à regra do sigilo fiscal, destacam-se, EXCETO:
Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requ...
Assinale a alternativa incorreta no que se refere à Dívida Ativa tributária:
O Pagamento Indevido, Prescreve-se em quantos anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição?
Em mandado de segurança, se o contribuinte requerer medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a legislação determina ...
São contribuições sociais existentes no Brasil, EXCETO: