Questões de Concursos - Questões Comentadas

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A propósito do crédito tributário, indique a alternativa correta:

A lei concessiva da moratória pode circunscrever sua aplicabilidade a determinada região do território, ou determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Extinguem o crédito tributário o pagamento, a compensação, a conversão do depósito em renda, o parcelamento, a transação e a remissão.

Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do montante que o sujeito passivo considere devido, desde que acrescido dos juros de mora e eventuais multas.

A moratória concedida em caráter individual gera direito adquirido e, caso o beneficiado deixe de satisfazer os requisitos para a concessão, não serão cobrados juros de mora.

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457941201749672

Não se inclui nas hipóteses de suspensão do crédito tributário:

Parcelamento.

Moratória.

Transação.

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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457941201309108

Ano: 2023Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Rondonópolis - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Acordo Fiscal | Parcelamento Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Considere a seguinte situação hipotética:

A Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT recebeu solicitação de autoridade administrativa fiscal da Fazenda Pública estadual para que sejam prestadas informações concernentes a determinado contribuinte pessoa jurídica com sede no Município relativas a valores inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública municipal e débitos incluídos em parcelamento, para fins de avaliação de solvabilidade em processo administrativo de transação tributária.

Em conformidade com as normas do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 e alterações) aplicáveis à Administração Tributária, como a autoridade municipal deverá proceder em resposta à citada solicitação?

A solicitação somente poderá ser atendida após a celebração de convênio entre o Estado e o Município para fins de prestação de assistência mútua para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações.

As informações solicitadas somente poderão ser prestadas em atendimento à requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

As informações solicitadas poderão ser prestadas porque a legislação tributária não veda a divulgação de informações relativas a inscrições em dívida ativa e parcelamentos.

A solicitação não poderá ser atendida porque a legislação tributária veda que o servidor divulgue qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo.

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457941200446399

Sobre Crédito Tributário, marque a opção INCORRETA:

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

A moratória e o depósito do montante integral, dentre outras medidas, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

O pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão do depósito em renda, o pagamento antecipado, a consignação em pagamento, a decisão administrativa irreformável, a decisão judicial passada em julgado, a dação em pagamento de bens imóveis extinguem o crédito tributário.

A constituição do crédito tributário através do lançamento compete privativamente à autoridade administrativa municipal.

O cumprimento da obrigação acessória é dispensada quando da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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457941201375279

Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Extinção do Crédito Fiscal | Depósito Integral | Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal | Compensação Fiscal | Acordo Fiscal

A respeito das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, enumeradas pela Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Suspensão do crédito tributário.

(2) Extinção do crédito tributário.

( ) Transação.

( ) Depósito do montante integral.

( ) Compensação.

1 - 2 - 1.

1 - 1 - 2.

2 - 1 - 2.

2 - 2 - 1.

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457941201914019

Uma lei estadual que autorize o Procurador do Estado a não ingressar com Execução Fiscal para cobrança de créditos tributários inferiores a um determinado valor, renunciando portanto a esta receita, está prevendo hipótese de

extinção do crédito tributário, na modalidade transação.

suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade anistia.

extinção do crédito tributário, na modalidade remissão.

suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade moratória específica.

exclusão do crédito tributário, na modalidade isenção em caráter específico.

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457941200486590

Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Acordo Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Segundo o Código Tributário Nacional, a lei poderá facultar, nas condições que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária mediante concessões mútuas e que importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário, a celebração da

Transação.

Remissão.

Equidade.

Compensação.

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457941201446301

Ano: 2020Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Campos do Jordão - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Compensação Fiscal | Acordo Fiscal | Prescrição Fiscal | Perdão Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Sobre a Extinção do Crédito Tributário, assinale a alternativa incorreta.

A prescrição do crédito tributário é interrompida por qualquer ato inequívoco, mesmo que extrajudicial, em que o devedor reconheça o débito.

A compensação de crédito tributário depende da edição de Lei, sendo possível a compensação de créditos certos e líquidos, vincendos e vencidos em face da Fazenda Pública.

Poderá haver a remissão, parcial ou total do crédito tributário, nos termos de lei específica, sem que isso implique em direito adquirido.

É admitida a transação de tributos, a critério do Poder Executivo, com objetivo de encerrar litígios.

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457941200940076

Segundo o Código tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:

A isenção e a anistia.

A alíquota zero e imunidade.

O pagamento e isenção.

A remissão e a transação.

A moratória e a compensação.

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457941200993010

Ano: 2015Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito TributárioTemas: Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Acordo Fiscal | Anistia Fiscal | Extinção do Crédito Tributário

Assinale a opção correta.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.

A transação na esfera tributária pode ter como finalidade prevenir litígio.

A isenção somente se aplica aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

A anistia não abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

A anistia pode ser concedida por ato discricionário da autoridade tributária.

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